1. No caso de o CONTRATANTE e o PASSAGEIRO não se tratarem da mesma pessoa,

compromete-se aquele a levar ao conhecimento deste o teor destas Condições Gerais, sendo

solidariamente responsável por qualquer ato deste último praticado no âmbito da execução do

contrato.

2. DOS SERVIÇOS CONTRATADOS – Se declara ciente o CONTRATANTE e o passageiro quanto

aos serviços contratados bem como se estes estão ou não inclusos no respectivo preço. Assim, são

considerados “serviços inclusos” aqueles que estiverem expressamente mencionados no programa.

Quaisquer afirmações ou informações prestadas verbalmente sobre a inclusão de determinados

serviços no preço não devem ser consideradas ou aceitas pelo CONTRATANTE e passageiro,

tampouco sugestões de passeios opcionais e de outras referências que não se encontrem escritas

no contrato.

3. Documentação:

3.1 em viagens pelo Brasil é obrigatório estar portando RG original e em bom estado durante toda a

viagem. Para crianças até 6 anos, o RG poderá ser substituído pela certidão de nascimento original.

Estrangeiros viajando pelo Brasil devem estar portando o seu Passaporte original.

3.2 em viagens internacionais (fora do Brasil) é obrigatório estar portando Passaporte válido durante

toda a viagem e por, pelo menos, 06 (seis) meses após o término da viagem, mesmo para crianças de qualquer idade. Alguns países do Mercosul (como por

exemplo Argentina, Chile, Uruguay) aceitam o RG original como documento migratório, podendo

nestes casos então, o Passaporte ser substituído pelo RG original (tanto para adultos quanto para

crianças), desde que o RG esteja em bom estado e seja recente (condizendo a foto com a

fisionomia atual do viajante).

3.3 vistos: muitos países exigem que brasileiros possuam vistos para entrarem no país. A

responsabilidade pela validade do passaporte, obtenção dos vistos, bem como os pagamentos das

taxas envolvidas são de inteira responsabilidade dos passageiros. E esse deve ser obtido em tempo

hábil para o embarque (sugerimos que o aplicante faça o processo de obtenção do passaporte com, no máximo, 04 (quatro) meses antes da data da viagem. A obtenção do visto não garante a entrada no país de destino. No caso de

ter sua entrada negada pelas autoridades de imigração, não haverá reembolso pela não utilização

dos serviços previamente contratados. Crianças também necessitam de vistos. Muita atenção em

viagens marítimas, pois o porto de embarque pode não necessitar de visto, mas os portos de

paradas (visitas) podem ser em países que necessitem de vistos.

3.4 vacinas: muitos países exigem que o viajante tome determinadas vacinas com determinada

antecedência. Além de tomar a vacina, o viajante deve internacionalizar a sua carteira de

vacinação. O viajante deve obter a informação correta e atual de cada país, entrando diretamente

em contato com seu consulado.

3.5 autorizações para menores desacompanhados viajando fora do Brasil ou em cruzeiros

marítimos (mesmo que na costa brasileira): menores de 18 anos de idade em conformidade com o

artigo 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a autorização judicial não será necessária

quando a criança ou adolescente estiver acompanhada de ambos os pais, guardião ou tutor.

Quando viajar em companhia de apenas um dos pais, o outro deverá autorizar por escrito, com

firma reconhecida. Em qualquer outra hipótese, a autorização judicial é imprescindível. Importante:

essa autorização é para sair do Brasil; países como os Estados Unidos, a maioridade é de 21 anos.

 

3.6 autorizações para menores desacompanhados viajando dentro do Brasil: crianças de 0 a 12

anos incompletos desde que acompanhadas de guardião, tutor ou parentes, como pai ou mãe,

avós, bisavós, irmãos, tios ou sobrinhos maiores de 18 anos, portando documentação original com

foto para comprovação do parentesco não precisam de autorização judicial para viajar. Se não

houver parentesco entre a criança e o acompanhante, este deverá apresentar uma autorização

escrita, assinada pelo pai ou pela mãe, pelo guardião ou tutor, com firma reconhecida por

autenticidade ou semelhança expedido na cidade de embarque constando: Data e trecho de ida e

retorno (se for o caso), bem como o nome e parentesco da pessoa responsável pelo menor no

momento do embarque e do desembarque. Para menores de 5 anos incompletos as Cias Aéreas

não transportam desacompanhados de um responsável.

3.7 vouchers: este contrato / recibo não vale como documento para embarque aéreo, marítimo ou

terrestre. Nem tampouco para hospedagem em hotéis ou utilização de outros serviços contratados.

Para utilização dos serviços contratados neste recibo o viajante deverá retirar na agência com, pelo menos, 10

(dez) dias úteis de antecedência a data de embarque, os documentos necessário como bilhetes

aéreos, vouchers, entre outros, conferindo os mesmos.

3.8 O CONTRATANTE declara estar ciente que a CONTRATADA e os fornecedores dos serviços

mencionados nesse recibo ficam isentos de quaisquer despesas que venham à ocorrer durante a

viagem e/ou o não embarque dos passageiros descritos nesse recibo, devido à falta da

documentação acima descrita. Estou ciente de que a CONTRATADA não tem qualquer tipo de

responsabilidade na minha situação migratória no(s) país(es) a serem visitados, não se

responsabiliza por problemas em caso de deportação de passageiros e nenhum valor será

ressarcido caso isto ocorra.

4. Cartão de Assistência com Seguro Viagem

4.1 Durante uma viagem, imprevistos podem ocorrer gerando gastos com assistência médica,

odontológica, entre outras. No programa adquirido está incluído o seguro viagem. Para alguns

países, a sua aquisição é obrigatória. (como por exemplo viagens para alguns países da Europa)

5. Cancelamentos, alterações e transferências:

5.1 O CONTRATANTE declara estar ciente que qualquer cancelamento, alteração, solicitação de

carta de crédito ou transferência que desejar realizar para si mesmo ou para qualquer um dos

passageiros desse contrato; o mesmo somente será aceito pela CONTRATADA quando solicitado

até o prazo de 60 dias de antecedência a viagem e por escrito (ou solicitado por correio eletrônico / e-mail). Podem ser aplicadas multas por parte das Cias aéreas, hotéis e das operadora de transporte/traslados por conta da mudança de nomes de participantes.

5.2 O contratante declara estar ciente das condições de desistência, transferências, cancelamentos,

solicitação de carta de crédito e no-show (não comparecimento) que constam no contrato de

prestação de serviços do fornecedor / representante da viagem. Reforçamos que qualquer

alteração, cancelamento, transferência, solicitação de carta de crédito ou não comparecimento do

viajante no dia do embarque, acarretará em multas e cobrança de taxas dos fornecedores dos

serviços contratados, conforme contrato dos mesmos. Podendo ou não haver reembolsos.

5.3 Para todo e qualquer cancelamento, alteração, solicitação de carta de crédito ou transferência

realizada pelo contratante, além das multas cobradas pelos fornecedores, a CONTRATADA cobrará

15% (quinze por cento) sobre o valor dos serviços contratados, referente encargos administrativos na

prestação do serviço de agenciamento.

5.4 Nas viagens aéreas, qualquer alteração que exija a reemissão do bilhete, haverá uma multa

determinada pela CIA aérea e/ou seu representante, que deverá ser paga pelo passageiro, cujo

valor varia de acordo com cada CIA aérea / representante. Em casos de passagem aérea promocional, é possível que a CIA aérea não faça reembolsos.

6. Aprovação de crédito / confirmação do pagamento:

6.1 Pagamento da Taxa de Inscrição será aceito somente através de cartão de crédito realizado pelo link disponível na Inscrição. Serão processados somente após comprovante e confirmação do valor por parte da Operadora do Cartão.

Pagamento do programa será realizado através de boleto bancário, e será confirmado somente após o recebimento em conta da CONTRATADA. Formas de pagamento especiais serão oferecidas durante evento de divulgação do pacote.

6.2 Será cobrada uma Taxa de Reserva (Taxa de Inscrição) no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), não reembolsável em nenhuma ocasião, a título de confirmação de Inscrição. Este valor será deduzido do montante total do pacote, uma vez confirmada a Inscrição do CONTRATANTE.

7. Bagagens:

7.1 A bagagem despachada é a bagagem que vai no porão do avião. Em vôos domésticos (dentro

do Brasil), cada adulto tem direito a um volume de até 23 kg. Normalmente para bagagens

despachadas em vôos internacionais iniciando no Brasil, cada adulto tem direito a 02 volumes de

até 32 kg, com exceção de alguns países da América do Sul que é de 1 volume de até 23 Kg em

malas devidamente etiquetadas com nome , endereço e telefone. Por questões de logística e transporte doméstico na Europa, serão aceitas apenas 01 bagagem de mão (podendo ser transportada durante o vôo) e 01 bagagem de até 20kg a ser despachada. Crianças de 12 anos

incompletos, 1 volume de até 11,5 kg, sem direto a bagagem de mão. Também em muitos casos

quando o vôo inicia fora do Brasil, o limite é de uma mala de até 20 kg por adulto. Trechos internos

no exterior, como por exemplo EUA, Europa, entre outros, o limite de bagagem é de 1 mala de até

20 kg por pessoa. A bagagem de mão é a bagagem não despachada conduzida pelo próprio

Cliente, livre de pagamento de tarifa ou de frete, sendo permitido até 5 kg, além disso, a soma de

suas dimensões (comprimento + largura + altura) não poderá ser superior a 115 centímetros.

Orientamos que a bagagem de mão seja utilizada para o transporte de dinheiro, papéis negociáveis,

documentos, equipamentos eletrônicos e acessórios (celulares, máquinas fotográficas, laptops,

palms, filmadora etc.), remédios, chaves etc. Informamos que a guarda e a condução da bagagem

de mão é de inteira responsabilidade do Cliente. No entanto, para bagagens de mão e bagagens

despachadas no porão do avião, existem algumas exceções. Portanto solicitamos que entre em

contato direto com a sua Cia Aérea através de seu site ou telefones.

8. Diversos:

8.1 para embarques em vôos domésticos, comparecer no balcão da Cia aérea no aeroporto de

embarque com 01:30h (uma hora e trinta minutos) de antecedência ao horário de partida do vôo;

8.2 para embarques em vôos internacionais, comparecer no balcão da Cia aérea no aeroporto de

embarque com 03:00h (três horas) de antecedência ao horário de partida do vôo;

8.3 para embarques em cruzeiros marítimos, comparecer no balcão da Cia marítima no porto de

embarque com 05:00h (cinco horas) de antecedência ao horário de partida do navio;

8.4 a maioria dos hotéis no Brasil e no mundo trabalham com as diárias iniciando às 14 horas e

encerrando às 11 horas. Verifique a sua previsão de chegada e saída do hotel e adquira uma diária

a mais na ida e/ou na volta, para que seu apartamento esteja disponível durante toda a sua viagem;

8.5 muita atenção a diferença de horário referente a fusos e horário de verão. Os horários

impressos nos vouchers referem-se sempre ao horário local. Muita atenção aos vôos com

embarque na madrugada, pois em sua maioria a sua apresentação no aeroporto se dará no dia

anterior ao embarque.

8.6 A CONTRATADA é uma agência que trabalha com os melhores fornecedores de serviços

turísticos no Brasil e no mundo, apresentando sempre ao contratante algumas opções de escolha.

Fica claro que a decisão final na escolha dos serviços contratados é de livre decisão do contratante.

A CONTRATADA reforça que os hotéis de categoria Luxo, 5 estrelas e resorts, são melhores que

hotéis 3 estrelas e/ou de categoria turística.

8.7 Fica expressamente consignado que, qualquer cortesia a ser concedida pela empresa ora

vendedora, será realizada expressamente no presente contrato / recibo.

8.8 Para pacotes turísticos em vôos fretados a operadora reserva-se o direito de alterar a Cia aérea,

horários de vôo e local de embarque / desembarque. Em vôos fretados também não é possível

marcar os assentos na aeronave com antecedência, somente no momento do embarque, se

permitido pela Cia aéra. Sugerimos a aquisição de pacotes turísticos em vôos regulares, onde é

possível a escolha da Cia aérea, horários de vôo, local de embarque/desembarque e assentos

(quando disponível pela Cia aérea). Mesmo assim, salientamos que qualquer transporte aéreo está

sujeito a alterações após a compra. Passagens emitidas em vôos fretados não poderão ser

alteradas; e a sua não utilização acarretará na perca de 100% do valor das passagens.

8.9 DA INADIMPLÊNCIA DO CONTRATANTE – A impontualidade no pagamento de qualquer

parcela, independentemente do motivo, ensejará a cobrança de juros moratórios de 1% a.m.,

correção monetária pelo IGP-M, despesas com cobranças, bem como honorários advocatícios e

custas judiciais, quando a cobrança for em Juízo. Fica o CONTRATANTE / PASSAGEIRO ciente de

que, nesse caso, a CONTRATADA poderá, se a viagem não tiver iniciado, tomar providências no

sentido de suspender as reservas realizadas até que a situação seja regularizada.

8.10 Viagens rodoviárias dependem de um número mínimo de participantes para a confirmação da

mesma.

O contratante declara estar ciente de que a viagem rodoviária adquirida neste contrato não está

confirmada e que se até a data do embarque não houver esse número mínimo de participantes, a

mesma será cancelada e o contratante terá o reembolso integral do valor pago. A Operadora

poderá operar o roteiro em vans, micro-onibus ou ônibus para tentar viabilizar a confirmação do

roteiro. Caso isso ocorra, não haverá nenhum reembolso referente a alteração do tipo de

transporte.

8.11 Em viagens à negócios, feiras, reuniões, congressos, entre outros compromissos COM

HORÁRIO, orientamos o contratante a viajar com 02 (dois) dias de antecedência ao seu

compromisso no local de destino, podendo assim em sua maioria dos casos, evitar a perda desse

compromisso por um atraso de vôo, etc.

CONTRATANTE

 

8.12 Acomodação de 2 pessoas em apartamentos ou cabines de navios poderão ser realizadas em

2 camas de solteiro ou uma de casal conforme disponibilidade do hotel / navio. A acomodação da

terceira e quarta pessoa dentro do mesmo apartamento ou cabine poderá ocorrer em cama extra,

beliche, sofá cama, etc, conforme disponibilidade do hotel / navio.

8.13 Para locação de veículos no Brasil e no mundo, existem exigências específicas por parte das

locadoras como por exemplo mínimo de 2 anos de carteira de habilitação, possuir cartão de crédito

internacional com limite para a franquia do seguro, possuir carteira de habilitação internacional,

entre outros. Portanto o contratante de veículos deve estar atento as exigências das locadoras,

descritas em seus sites / contratos.

8.14 Para cada viagem, o CONTRATANTE deverá estar atento a moeda local utilizada, pois cada

país possui uma moeda distinta, sendo que alguns países aceitam além da moeda em espécie,

cartão de crédito internacional e travel check. Solicitamos que o contratante entre em contato

diretamente com uma casa de câmbio para a realização de compra e venda de moedas e maiores

informações. Salientamos que em viagens marítimas, mesmo realizadas na costa brasileira, não é

aceito a moeda brasileira (REAL). Para viagens ao exterior, existe uma quantia máxima de moedas

que o passageiro poderá portar para entrar ao país, consulte:www.receita.fazenda.gov.br

8.15 O roteiro foi inteiramente desenvolvido pela equipe do Ministério FIEL e não poderá sofrer alteração por solicitação do CONTRATANTE. O roteiro está disponível no link www.intercambiocristao.com.br/terrasdareforma. O cronograma de horários e viagem será disponibilizado com até 30 dias de antecedência a viagem. O CONTRATANTE é responsável por comparecer nos horários e locais indicados pelo Organizador, a fim de cumprir o roteiro programado de viagens.

8.16 O Ministério FIEL se reserva o direito de suspender ou cancelar o programa da CONTRATANTE sem aviso prévio, realizando a devolução integral do valor pago até o presente pela CONTRATANTE.

9. Compras / Lojas Francas (Duty Free Shops)

Para maiores informações consulte:

www.receita.fazenda.gov.br/aduana/viajantes/

10. ROUBOS, assaltos, perda de documentos, desaparecimento de bens dentro de apartamentos,

entre outros:

Recomendamos que todos os objetos de valores sejam armazenados no cofre de seu apartamento

/ cabine. No caso de assalto ou perda de documentos / pertences, o próprio passageiro deverá

procurar a delegacia local para registrar um boletim de ocorrência. A CONTRATADA, as

Operadoras, os Hotéis e as Cias Marítimas, não possuem nenhuma responsabilidade nos casos

citados acima, bem como, não se responsabilizam pelos documentos / pertences deixados em

ônibus ou embarcações durante transfers ou passeios.

11. Passageiros que adquiriram eventos com desconto de estudantes ( Nível Fundamental, Médio e

Superior ) Deverão apresentar Carteira Escolar Atualizada com foto e boleto de pagamento da

instituição de ensino quando for particular. Aposentados, deverão apresentar Carteira do INSS ou

Hollerit e Terceira Idade, (acima de 60 anos de idade) deverão apresentar documento de identidade

original. Estes documentos especificados acima deveram ser apresentados na bilheteria do evento.

Caso o Contratante e ou passageiro não venha apresentar os comprovantes devera o Contratante

pagar a diferença do ingresso ao órgão Responsável do Evento em sua Bilheteria, não cabendo

qualquer responsabilidade por ressarcimento da Contratada.

12. ELEIÇÃO DE FÔRO – Para dirimir qualquer dúvida proveniente do presente contrato, as partes

de comum acordo, elegem o fôro da comarca da contratada, renunciando à qualquer outro por mais

privilegiado que seja, para dirimir duvidas do presente, cientes de todo o pactuado, firmado em

duas vias.

 

DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO: ________ – RÚBRICA – Declaro que li e estou de acordo com as políticas de cancelamento e reembolsos descritas no ítem 7 do presente contrato.

(Local) ___________________________________, (data) _____ de ____________________ de 20___.

Nome Completo: ___________________________________________________________________________.

CPF: ________________________ RG: _______________________

ENDEREÇO: _____________________________________________

CEP: _____________________________________________

CIDADE: _____________________________________________

UF: ______

DATA DE NASCIMENTO: _____/_____/______

TELEFONE FIXO (      ) __________________

TELEFONE CELULAR (      ) ______________

 

Assinatura: _____________________________________________