Siga o passo a passo (abaixo) para enviar este documento:

1 – Faça o download do arquivo dos termos e condições clicando no link: http://intercambiocristao.com.br/wp-content/uploads/2018/01/Termos-e-Condições-Intercâmbio-Cristão.pdf

2 – Após fazer o download, acesse o site https://smallpdf.com/pt/assinar-pdf . Na página inicial do site, você verá um retângulo na cor ROSA. Faça o upload do arquivo (termos e condições)  que você acabou de baixar no link acima.

3 – Ao subir o arquivo, uma mensagem aparecerá na tela do computador (essa mensagem pede para que você desenhe / assine o campo usando o próprio mouse). Faça o desenho da sua assinatura e clique em SAVE

4 – O documento com os Termos e Condições irá aparecer na tela. Em todas as páginas, no canto inferior direito, existe um espaço para “Rúbrica”. Clique no botão “Place Signature” e insira a assinatura em TODAS AS PÁGINAS. Ajuste o tamanho da assinatura para ficar proporcional ao tamanho do campo.

5 – Na última página, você pode inserir a assinatura no campo de ASSINATURA. Repare que você também pode inserir campos de DIGITAÇÃO para preencher suas informações. Insira textos com as suas informações na última página.

6 – Após finalizar o preenchimento dos campos e inserir suas assinaturas, clique no botão APPLY e faça o download do arquivo gerado.

7 – Deixe o arquivo salvo pois você irá anexá-lo junto a outro formulário que será solicitado (chamado PERFIL DO INTERCAMBISTA)!

Não é necessário enviar uma cópia por correio.

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA (QUANDO CONTRATADO)

1.1 MATRÍCULA NO PROGRAMA – A CONTRATADA, denominada CESE Agencia de Intercâmbio Cultural Limitada, inscrita no CNPJ 10.413.679/0001-02, compromete-se a providenciar a matrícula do CONTRATANTE, a fim de que esse tenha a oportunidade de participar do programa selecionado e previamente descrito no orçamento (anexo) rubricado e assinado pela CONTRATANTE.

1.1.2 A CONTRATANTE só estará devidamente matriculada no programa da CONTRATADA uma vez que:
a) Preencher devidamente todos os campos obrigatórios do orçamento e enviar o mesmo para a CONTRATADA;
b) Realizar o primeiro pagamento referente ao intercâmbio contratado respeitando os valores descritos na sessão “formas de pagamento”. Não será dada continuidade no processo quando a CONTRATANTE não informar o pagamento da matrícula, não cumprir as condições financeiras estabelecidas ou quando a CONTRATADA não identificar o pagamento parcial ou total do programa conforme especificado no orçamento.
c) Enviar este contrato rubricado e assinado para a CONTRATADA.

1.2 FINANCEIRO: A CONTRATADA compromete-se a providenciar os boletos (quando houver) referentes às condições de pagamento acordadas entre as partes na sessão “Formas de Pagamento”.

1.3 OPERACIONAL: A CONTRATADA compromete-se a organizar todo o processo de documentação que envolve o programa de intercâmbio da CONTRATANTE. O processo operacional engloba toda a assessoria no preenchimento de formulários (quando houver), informações sobre passagens aéreas, vistos e seguro saúde. Estes serviços serão prestados de acordo com o intercâmbio contratado. Quando a CONTRATANTE não estiver participando de um programa de intercâmbio oferecido pela CONTRATADA mas tiver contratado um serviço específico (por exemplo, apenas acomodação no exterior), os serviços de assessoria (com vistos, preenchimento de documentos, seguros saúde entre outros) serão cobrados a parte pela CONTRATADA.

1.4 TREINAMENTOS: Como parte do Intercâmbio, a CONTRATADA prepara os participantes para a experiência internacional. Este preparo que antecede a viagem é obrigatório para todos os participantes e poderá ser realizado presencialmente ou via conferência (utilizando-se o Skype ou link de transmissão Online). O treinamento engloba questões como o chamado para o intercâmbio, perfil do participante, elementos culturais do país entre outras informações de extrema importância para preparo do participante, a fim de que este esteja preparado para uma experiência internacional. Os treinamentos são OBRIGATÓRIOS em todos os intercâmbios da CONTRATADA. A não participação do Contratante nesta etapa compromete a participação satisfatória no programa. A não participação do Contratante nesta etapa não é passiva de reembolso do serviço.

1.5 PASSAGENS AÉREAS: Uma vez que as passagens aéreas forem compradas com a CONTRATADA, todas as informações referentes a legalidade, vistos, trâmites, alterações e informações sobre a entrada no país serão trazidas pela CONTRATADA (inclusive informações sobre entrada no país – adultos e menores de idade). A passagem aérea deve ser comprada para as datas estipuladas no programa. Caso as mesmas sejam compradas com datas diferentes, fica a cargo da CONTRATANTE arcar com as despesas extras (como estadia e seguro saúde) pelo período excedido do programa de intercâmbio. Caso a passagem aérea seja comprada a parte, por outro fornecedor, é de responsabilidade da CONTRATANTE enviar todos os dados e informações corretas (Print de Passagem Aérea) para a CONTRATADA a fim de deixar esta ciente das informações sobre o vôo. Todavia, a CONTRATADA não se responsabiliza por informações quanto a trâmites de entrada, escalas de vôos, orientações sobre vistos (quando o vôo tiver escala em outro país, por exemplo), alterações de passagens, custos etc. e quaisquer outras informações pertinentes ao embarque do CONTRATANTE. A CONTRATADA não se responsabiliza também por compra de trechos errados (tanto de destino quanto de horário) quando o CONTRATANTE não realizar a compra da passagem com a CONTRATADA.

1.5.1 A CONTRATADA possui parcerias que auxiliarão a CONTRATANTE na reseva e emissão das passagens aéreas. Desta forma, a CONTRATANTE pode solicitar este serviço de auxilio (sem custo adicional) para compra da melhor passagem.

1.6 SEGURO VIAGEM INTERNACIONAL: O seguro saúde é obrigatório e todas as viagens internacionais. Caso a CONTRATANTE não queira viajar segurada, a CONTRATADA não será responsabilizada por qualquer efeito decorrente desta escolha. A CONTRATADA sempre oferece um serviço de cobertura internacional suficiente para arcar com despesas básicas de saúde. As apólices de seguro podem variar de acordo com o plano escolhido pela CONTRATANTE. O valor do seguro saúde é estipulado para o período exato do programa de intercâmbio da CONTRATADA. Caso a CONTRATANTE decida viajar antes ou voltar depois do período estipulado no orçamento, esta deverá arcar com os valores do seguro saúde referentes às diárias excedentes. A não contratação de um seguro viagem particular, oferecido pela CONTRATADA, por parte da CONTRATANTE isenta a CONTRATADA de qualquer responsabilidade sobre fatos ou eventos que venham a acontecer durante o período da viagem.

1.7 COLOCAÇÃO EM UMA FAMÍLIA OU ACOMODAÇÃO NO EXTERIOR: A CONTRATADA compromete-se a providenciar a colocação em uma família ou acomodação conforme descrita no orçamento contratado. Os serviços inclusos nas acomodações (tais como alimentação, internet, telefonemas etc) deverão ser revistos com a CONTRATADA. A CONTRATADA não se responsabiliza pela colocação em uma família ou acomodação com padrões estabelecidos por redes hoteleiras (como, por exemplo, três, quatro ou cinco estrelas). As acomodações não são ranqueadas de acordo com a qualidade da casa, alojamento, apartamento etc. Por isso, não é possível garantir um alto padrão neste quesito visto que, no exterior, os padrões de acomodação são diferentes dos encontrados no nosso país. O valor da acomodação é estipulado para o período exato do programa de intercâmbio da CONTRATADA. Caso a CONTRATANTE decida viajar antes ou voltar depois do período estipulado no orçamento, esta deverá arcar com os valores da acomodação referentes às diárias excedentes.

1.7.1 – RECOLOCAÇÃO EM UMA FAMÍLIA OU ACOMODAÇÃO NO EXTERIOR: Após a CONTRATANTE ser alocada em uma acomodação conforme o presente contrato, não será permitido a mudança dessa, principalmente por motivos de comodidade ou conveniência, com exceção dos seguintes casos:

I – AMEAÇA E COAÇÃO- A Contratante se sente ameacada pelos proprietários do lugar, em realizar atos ilícitos, ou imorais e/ou libidinosos, com conotação sexual ou moral.

II – ABUSO – A Contratante foi abusada moral ou sexualmente de alguma forma, ou ocorre a tentativa desse ato.

II – VIOLÊNCIA -A Contratnte foi violentada, fisicamente ou moralmente, ou ocorreu a tentativa desse ato.

Parágrafo Primeiro – Não é considerado ameaça, coação, abuso, violência:

I – Qualquer tipo de obrigação que a Contratante participa coletividamente na casa, como limpezas, arrumações ou manutenção preventiva.

II – A distância de lugar de acomodação para a instituição de ensino ou local de evento.

III – Diferenças culturais de arrumação e limpeza, considerando que o choque cultural faz parte da experiência do CONTRATANTE.

1.8 DOCUMENTAÇÃO INTERNACIONAL: A CONTRATADA fornecerá todos os documentos nacionais e internacionais disponibilizados pelas escolas, organizações ou instituições internacionais parceiras para que a CONTRATANTE aplique para o visto (quando o país de destino solicitar). Cada consulado exige uma série de documentos peculiares para seu país, por isso a CONTRATANTE deve verificar junto à CONTRATADA quais documentos serão disponibilizados pela parceira no exterior a fim de que a CONTRATANTE aplique para o devido visto. NÃO É DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA providenciar qualquer documentação internacional ou qualquer espécie de documento que não seja reconhecido ou devidamente solicitado pela embaixada do país de destino. A CONTRATADA não é responsável pelo trâmite consular e por isto isenta-se de qualquer responsabilidade quanto à prazos, emissão ou ainda resultados na ordem de “negação ou aprovação” de vistos consulares para qualquer país. É de responsabilidade da CONTRATADA fornecer todas as informações necessárias para a aplicação do visto ou indicar um parceiro que assim proceda.

1.9 – TAXAS DE CORREIOS: No caso de necessidade de envio de documentos por via de correios ou empresas internacionais, e esses não compreendidos inicialmente nesse contrato, serão cobrados como taxas extras a serem pagas pela CONTRATANTE até 05 dias antes do momento do envio dos documentos por essa via. Caso não queria pagar as taxas extras acima expressas, fica desde já o CONTRATANTE ciente que assume para si os prejuízos inerentes à falta desse pagamento, inclusive podendo até ser submetido a rescisão desse contrato por culpa do CONTRATANTE e penalidade de acordo com as cláusulas de rescisão desse presente contrato.

2. SERVIÇOS INCLUSOS E NÃO INCLUSOS NOS PACOTES DE INTERCÂMBIO

2.1 Estão inclusos no pacote de intercâmbio firmado entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE os itens acordados entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE (via email e conversas registradas) no orçamento, bem como discriminados no orçamento assinado e aprovado pela CONTRATANTE. A CONTRATADA compromete-se a providenciar todos os serviços contratados e descritos previamente no orçamento aprovado (Ex. Matrícula em uma escola / Seguro Saúde / Acomodação etc.). Os serviços descritos mas não contratados não serão providenciados. É importante salientar que todos os serviços prestados possuem um contrato particular com a instituição selecionada (Ex. Uma escola de inglês tem o seu contrato diferente de outra escola) e o participante precisa assinar os contratos referentes à instituição escolhida. Quando a instituição que providencia o serviço não tiver um contrato previamente estabelecido, vale o presente contrato para as políticas do programa.

2.2 Não inclusos: Por padrão não estão inclusos no programa, todavia, uma vez acordado entre as partes, podem ser realizados via CONTRATADA, os seguintes serviços: Passagens aéreas (trechos nacionais e internacionais), exames médicos e demais serviços não especificados na sessão “Informações sobre o Programa de Intercâmbio”.

2.2.1 Em caso de alteração do intercâmbio, seja alteração referente a datas de início e término / tipo de intercâmbio / destino / formas de pagamento ou qualquer ordem que descaracterize o pacote originalmente contratado será cobrada uma Taxa de Alteração do Intercâmbio no valor de R$ 100,00 (cem reais) por alteração. Caso o intercâmbio sofra alteração de valores devido à nova condição solicitada pela alteração (tal como data de início / destino / formas de pagamento entre outros), será feito o cálculo da diferença do intercâmbio contratado para o novo modelo de intercâmbio solicitado. Caso a solicitação de alteração do intercâmbio for feita após o início do processo junto aos parceiros internacionais, A CONTRATANTE estará sujeita a políticas de alteração e reembolsos estabelecidos diretamente com a instituição parceira podendo, inclusive, perder parte do valor já previamente pago sem direito a reembolsos.

2.2.2 INTERCÂMBIO PERSONALIZADO: A CONTRATADA oferece o serviço de Intercâmbio Personalizado quando a CONTRATANTE solicitar uma modalidade de intercâmbio não oferecida previamente pela CONTRATADA. Este serviço é caracterizado pela busca e estruturação de um intercâmbio que se aproxime das necessidades da CONTRATANTE. Estão inclusos neste serviço:

a) Busca por uma instituição que possibilitará o intercâmbio no país e cidade desejados;
b) Busca por uma igreja local;
c) Busca pelos pontos especificados na proposta comercial;
d) Levantamento de todos os custos para realização do intercâmbio.

Não estão inclusos neste serviço:

a) Valores do programa encontrado (taxas de matrícula, tuition, acomodação, taxas de visto etc.);
b) Serviços de intermediação de viagem, documentos e demais exigências para legalização da viagem;
c) Quaisquer custos oriundos da participação no intercâmbio.

Este serviço não garante a execução ou realização do intercâmbio solicitado, uma vez que não existem garantias de que os requisitos da CONTRATANTE podem não condizer com a realidade do país. A CONTRATADA se compromete em esgotar todas as possibilidades e contatos que estiverem dentro de sua rede a fim de encontrar uma oportunidade que se aproxime com tais requisitos da CONTRATANTE, todavia, não é garantida a plena certeza de que será encontrado algo no país/cidade desejado.

Por este serviço será cobrada a taxa descrita na proposta comercial, sendo que esta não é reembolsável em nenhuma hipótese, mesmo que o intercâmbio desejado não seja possível de ser realizado ou ainda não seja encontrado.

3. RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

3.1 APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO: É de responsabilidade da CONTRATANTE aprovar e assinar o orçamento providenciado pela CONTRATADA, de forma verdadeira, a fim de que a CONTRATADA preencha a FICHA DE MATRÍCULA com as informações legais da CONTRATANTE e, então, estabeleçam-se os vínculos legais de prestação de serviço entre as partes.

3.2 FINANCEIRO: É de responsabilidade da CONTRATADA enviar as cobranças conforme acordado com a CONTRATANTE a fim de que esta última realize os pagamentos e efetive a sua participação no programa de intercâmbio. O não cumprimento / pagamento do intercâmbio conforme estabelecido e acordado no orçamento pode acarretar no cancelamento do programa de intercâmbio aplicando-se as políticas de reembolso descritas neste contrato.

3.3 TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DO PROGRAMA: É de responsabilidade da CONTRATANTE ler e aceitar os termos deste presente contrato a fim de que se estabeleçam os vínculos legais de prestação de serviços por parte da CONTRATADA. Os presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DO PROGRAMA só serão aceitos quando o participante rubricar todas as páginas e assinar no campo “ASSINATURA” no final do mesmo.

3.4 TERMOS DE RESPONSABILIDADE: A fim de informar o participante sobre as diversas situações que podem se encontrar no intercâmbio, a CESE – INTERCÂMBIO CRISTÃO elaborou um informativo chamado TERMOS DE RESPONSABILIDADE. Estes termos deixam a CONTRATANTE ciente da grande maioria de situações vividas (ou a serem vividas) em um intercâmbio e colocam a CONTRATANTE em posição de decisão de participar ou não desta experiência cultural. É de responsabilidade da CONTRATANTE ler, preencher e concordar, se fazendo ciente dos pontos apresentados, assinando os TERMOS DE RESPONSABILIDADE para participação no programa. Não poderá participar do programa o intercambista que, por algum motivo, não se sentir a vontade com qualquer situação apresentada nestes termos. Os TERMOS DE RESPONSABILIDADE serão fornecidos após a confirmação do primeiro pagamento do intercâmbio.

3.5 DOCUMENTAÇÃO: É de responsabilidade da CONTRATANTE fornecer toda documentação solicitada pela CONTRATADA no prazo estipulado pelo departamento envolvido. A CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por atrasos no envio (ou rebebimento) de documentos quando a CONTRATANTE não cumprir os prazos. É importante entender que o envio e recebimento de documentação para vistos, trâmites consulares, matrículas, pagamentos etc. dependem de pessoas que estão no estrangeiro e não estão ou não trabalham no mesmo horário comercial de Brasília – DF. Portanto, é de extrema importância que a CONTRATANTE esteja sempre envolvida e respeite os prazos estipulados pela CONTRATADA.

4. DOS TRÂMITES OPERACIONAIS NACIONAIS E INTERNACIONAIS

4.1 FORMULÁRIOS PARA PERFIL DO ALUNO: Determinados programas de intercâmbio exigem que a CONTRATANTE forneça informações pessoais acerca de sua rotina, perfil, qualidades, habilidades etc. a fim de que seja traçado um perfil do aluno para sua colocação no programa. A CONTRATADA auxiliará o participante sempre que este tipo de documentação for pedido.

4.2 FORMULÁRIOS PARA MATRÍCULA INTERNACIONAL: Determinados programas de intercâmbio exigem que a CONTRATANTE preencha formulários específicos das instituições no exterior a fim de estabelecer o vínculo legal com o país que visita. Quando houver esta exigência, a CONTRATADA deverá fornecer o formulário bem como o CONTRATO específico desta instituição no exterior para se fazerem conhecidas as regras, normas e políticas desta instituição. É de responsabilidade da CONTRATANTE ler, preencher e assinar os formulários internacionais (quando houver) concordando com as regras, normas e políticas da instituição no exterior.

4.2.1 CONTRATOS INTERNACIONAIS: É de responsabilidade da CONTRATANTE aceitar os termos e condições dos CONTRATOS INTERNACIONAIS a fim de estabelecer o vínculo legal com a instituição no exterior. O CONTRATO com a instituição no exterior expressa políticas específicas que variam de escola para escola e país para país, impossibilitando a unificação de um CONTRATO universal válido. É de responsabilidade da CONTRATADA fornecer os contratos internacionais a fim de que o participante conheça as políticas de matrícula, serviço, reembolsos e cancelamentos, entre outras condições.

4.3 DOCUMENTAÇÃO AUXILIAR: Determinados programas de intercâmbio exigem que a CONTRATANTE forneça documentos que complementem outros formulários previamente solicitados (Ex. Carta de referência – pastoral, institucional ou de liderança / Exames médicos para viagem internacional etc.) Sempre que algum documento auxiliar for solicitado, a CONTRATADA auxiliará o participante quanto às instruções para obtenção de tais documentos.

4.4 NIVELAMENTO DE LÍNGUA: A CONTRATADA realizará uma avaliação Online a fim de verificar o nível do idioma em que a CONTRATANTE se encontra no presente.

4.5 AUXÍLIO PARA DOCUMENTAÇÃO: A CONTRATADA compromete-se a orientar o participante durante todo o processo para organização e fornecimento da documentação exigida para participação no programa de intercâmbio desejado. A CONTRATADA também se compromete a auxiliar o participante no preenchimento de documentos específicos sempre que houver dúvida por parte da CONTRATANTE.

5. DOS VISTOS

É importante salientar que, atualmente, a maioria dos países exigem visto para entrada em seu território. O Brasil possui muitos acordos internacionais que favorecem a entrada de brasileiros em outros países mas a CONTRATADA sempre informará o participante quando um visto é necessário para entrada neste país. As especificações abaixo são válidas quando o serviço de VISTO foi contratado e especificado na FICHA DE MATRÍCULA.

5.1 APLICAÇÃO PARA UM VISTO: É de responsabilidade da CONTRATADA informar quais programas de intercâmbio exigem um visto para ser aplicado antes mesmo da saída do participante do território brasileiro. É também de responsabilidade da CONTRATADA informar qual o tipo de visto a ser aplicado para o programa de intercâmbio contratado. É de responsabilidade da CONTRATANTE aplicar para o visto específico do programa (quando não contratado ou não especificado na FICHA DE MATRÍCULA). A CONTRATADA não recomenda que o participante aplique para o visto por conta própria, uma vez que a CONTRATADA é capacitada para dar todas as orientações acerca dos vistos exigidos para participação no programa. A CONTRATADA não fornecerá informações e não auxiliará o participante no processo de visto quando este não for contratado.

5.2 DOCUMENTAÇÃO PARA VISTOS: É de responsabilidade da CONTRATADA auxiliar a CONTRATANTE no processo de preenchimento de formulários para o visto do país a ser visitado. É de responsabilidade da CONTRATADA fornecer um lista com os documentos ou os caminhos (links) dos formulários exigidos pelas Embaixadas a fim de que a CONTRATANTE, no momento da aplicação para o visto, possa estar com os devidos documentos em ordem. É de responsabilidade da CONTRATANTE fornecer documentos pessoais (quando solicitados pelas Embaixadas) a fim de preencherem os requisitos mínimos para aplicação ao visto. A CONTRATADA não se responsabiliza pelo levantamento e organização destes documentos, visto que são de caráter pessoal.

5.3 ANÁLISE CONSULAR DE UM PEDIDO DE VISTO: Ainda que a CONTRATADA auxilie o participante em todo o processo de documentação e entenda que o processo cumpre as exigências mínimas para aplicação para um visto, cabe única e exclusivamente à EMBAIXADA a aprovação ou negação do pedido da CONTRATANTE.

5.4 VISTO NEGADO: A CONTRATADA não se responsabiliza pelo visto negado do participante uma vez que a análise do processo deve-se única e exclusivamente à Embaixada do país. É de responsabilidade da CONTRATANTE enviar a comprovação de visto negado (carta ou documento fornecido pela Embaixada) em até 24h corridas do pedido negado para que a CONTRATADA possa entrar com o pedido de reembolso junto às instituições no exterior. Os reembolsos se darão de acordo com os contratos específicos de cada instituição, conforme explicado no ítem 7 deste contrato.

6. DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO DO PROGRAMA DE INTERCÂMBIO

6.1 PREÇO TOTAL DO PROGRAMA: Pelos serviços e responsabilidades assumidas na sessão INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA DE INTERCÂMBIO no orçamento previamente enviado. O valor total do programa de intercâmbio sempre será dado em moeda estrangeira e moeda nacional, convertida de acordo com a taxa de câmbio fechada no momento da assinatura da FICHA DE MATRÍCULA junto com o presente CONTRATO. Os valores descritos no orçamento podem sofrer alterações por reajustes dos parceiros ou por variações cambiais sem aviso prévio.

6.1.1 Em caso de parcelamento do programa, será feita a conciliação de valores (caso exista diferença) entre o câmbio da moeda internacional fechada no momento do orçamento e o câmbio no momento de quitação do intercâmbio, estando a CONTRATADA sujeita à reembolso de valores oriundos da diferença inferior ao valor estipulado no orçamento ou a CONTRATANTE sujeita à pagamento de valores complementares oriundos da diferença superior ao valor estipulado no orçamento.

6.2 FORMA DE PAGAMENTO: Acordam as partes que o pagamento do programa de intercâmbio se dará conforme acordado em comunicação prévia e descrito na Proposta Comercial ou no Orçamento previamente aprovado e assinado. O não cumprimento deste termo pode acarretar na suspensão dos serviços (até quitação do débito) ou no cancelamento do programa (quando a CONTRATANTE não honrar com o pagamento).

6.2.1 INTERCÂMBIO “CAIXINHA”: Ao contratar o serviço de Intercâmbio “caixinha” a contratante estará automaticamente matriculada como intercambista da CONTRATADA, estando esta responsável pela manutenção de uma poupança a ser criada para a CONTRATANTE a fim de acumular um montante para se adquirir um intercâmbio oferecido pela CONTRATADA. Nesta modalidade de pagamento, a CONTRATADA verificará o saldo final juntado após o término do pagamento das parcelas determinadas pela CONTRATANTE e fará uma proposta para aquisição de um dos tipos de intercâmbio ou serviços oferecidos pela CONTRATADA.

6.3 FALTA DE PAGAMENTO: O não pagamento do programa acarretará na suspensão dos serviços e, a continuidade no débito, por período superior a 30 dias corridos, acarretará a rescisão imediata do presente contrato seguindo as condições de rescisão de contrato descritas no item 7 deste termo.

6.4 NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: Por padrão, as Notas Fiscais Eletrônicas referentes aos serviços prestados, bem como o programa de intercâmbio contratado, são emitidas para a CONTRATANTE após a quitação do programa e até 30 dias após a data do embarque da CONTRATANTE. Todavia, entendemos que, muitas vezes, não é a CONTRATANTE a pagadora dos valores descritos no ítem 6.2 acima. Caso as Notas Fiscais devam ser emitidas em nome de outrem, a CONTRATANTE deverá informar os dados do novo pagador nos campos abaixo:

NOME COMPLETO: _________________________________________________________________________________________
CPF: __________________________________________
ENDEREÇO RESIDENCIAL: ____________________________________________________________ N° _______ COMP. ________
CEP: ________________________ – ____________
CIDADE: _________________________________________________________________________________________
UF: __________________________________________________________________________________________
ENDEREÇO ELETRÔNICO (EMAIL): ___________________________________________________________________________________
GRAU DE PARENTESCO COM A CONTRATANTE: ___________________________________________________________________

7. DA RESCISÃO CONTRATUAL – Art. 408 e 409 CC.

Se o CONTRATANTE rescindir o presente contrato:

a) Ao não efetuar o pagamento da primeira parcela, deixado transcorrer 10 dias, referente ao programa de intercâmbio contratado, estará o Contrato automaticamente rescidido conforme ítem 6.3, devendo a CONTRATANTE pagar à CONTRATADA multa de 10% (dez porcento) do valor total do programa de intercâmbio contratado. O prazo para pagamento da multa será de 30 dias a partir da data de assinatura do presente contrato.

b) Após o início do pagamento referente à primeira parcela do intercâmbio contratado, pagará à contratada multa de R$650 (seiscentos e cinquenta reais) a título de MULTA DE CANCELAMENTO. O prazo para pagamento da multa será de 30 dias a partir da data de notificação de rescisão do presente contrato. Caso a CONTRATANTE tenha realizado o pagamento parcial do seu intercâmbio, as condições de reembolso serão regidas conforme o ítem 7.1.2.

c) Em virtude de visto negado não será aplicada multa de rescisão e seguirão as políticas de reembolso descritas no ítem 7.1 do presente contrato.

7.1 DOS REEMBOLSOS

Após a CONTRATANTE solicitar a rescisão do presente contrato (via email formalizando o pedido) e ter realizado o pagamento da multa de rescisão contratual no prazo estipulado, a CONTRATADA compromete-se a realizar o reembolso dos valores de serviço pagos à mesma, em até 90 (noventa) dias conforme segue:

CANCELAMENTOS COM ATÉ 30 DIAS DA DATA DE EMBARQUE:

*Taxa de Assessoria não é reembolsada em nenhuma hipótese.

7.1.1 EM CASO DE VISTO NEGADO não será aplicada a multa de recisão contratual e 30% (trinta porcento) do valor total do intercâmbio contratado não será reembolsado.

7.1.2 EM CASO DE DESISTÊNCIA OU FALTA DE PAGAMENTO: Caso o valor total pago pela CONTRATANTE à CONTRATADA tenha sido:

a) inferior a 30% (trinta porcento) do valor total do programa contratado, a CONTRATANTE fará a cobrança da diferença até que sejam completados os 30% (trinta porcento) referentes a desistência ou falta de pagamento.

b) igual a 30% (trinta porcento) do valor total do programa contratado, este valor será retido e não haverá saldo a ser reembolsado.

c) superior a 30% (trinta porcento) do valor total do programa contratado, a CONTRATADA reterá 30% (trinta porcento) como título de desistência ou falta de pagamento e fará o reembolso do valor restante.

CANCELAMENTOS ENTRE 30 E 15 DIAS DA DATA DE EMBARQUE:

7.1.3 EM CASO DE VISTO NEGADOnão será aplicada a multa de recisão contratual e 40% (quarenta porcento) do valor total do intercâmbio contratado não será reembolsado.

7.1.4 EM CASO DE DESISTÊNCIA OU FALTA DE PAGAMENTO: Caso o valor total pago pela CONTRATANTE à CONTRATADA tenha sido:

a) inferior a 40% (quarenta porcento) do valor total do programa contratado, a CONTRATANTE fará a cobrança da diferença até que sejam completados os 40% (quarenta porcento) referentes a desistência ou falta de pagamento.

b) igual a 40% (quarenta porcento) do valor total do programa contratado, este valor será retido como título de desistência ou falta de pagamento.

c) superior a 40% (quarenta porcento) do valor total do programa contratado, a CONTRATADA reterá 40% (quarenta porcento) como título de desistência ou falta de pagamento e fará o reembolso do valor restante.

CANCELAMENTOS COM MENOS DE 15 DIAS DA DATA DE EMBARQUE:

a) EM CASO DE VISTO NEGADO não será aplicada a multa de recisão contratual e 50% (cinquenta porcento) do valor total pago pelo serviço de intercâmbio contratado será reembolsado.

b) EM CASO DE DESISTÊNCIA: 60% (sessenta porcento) do valor total do serviço de intercâmbio contratado, especificado na sessão “Descrição do Intercâmbio” do orçamento assinado, será reembolsado.

Visto que as políticas de reembolso seguem contratos internacionais, a CONTRATADA sugere que o participante programe sua viagem com, no mínimo, 03 meses de antecedência à data de embarque desejada.

c) CAIXINHA: As propostas assinadas como “caixinha”, conforme ítem 6.2.1 terão uma taxa de 10% do valor total pago retido como taxa de administração.

d) DEMAIS SERVIÇOS NÃO INCLUSOS NOS PACOTES: Políticas de reembolso restritas ao fornecedor do serviço.

7.2 CANCELAMENTOS POR CASOS FORTUITOS E DE FORÇA MAIOR

Por entender que existem situações de força maior que podem afetar o intercâmbio da CONTRATANTE, a CONTRATADA compromete-se em averiguar todas as possibilidades de reembolso junto às parceiras internacionais a fim de que a CONTRATANTE não seja ainda mais prejudicada. Todavia, a CONTRATADA não pode garantir que as instituições parceiras aceitarão mudanças em suas políticas de cancelamento e reembolsos. A CONTRATADA poderá sugerir às instituições internacionais envolvidas no CONTRATO firmado, o adiamento do início do intercâmbio caso as partes estiverem de acordo em postergar o mesmo, conforme:

1) disponibilidade da instituição internacional para o mesmo, ficando a cargo da CONTRATANTE o pagamento complementar de qualquer valor existente em decorrência do adiamento.

2) disponibilidade de acomodação, passagens aéreas, seguro saúde e demais itens contratados, ficando a cargo da CONTRATANTE o pagamento complementar de qualquer valor existente em decorrência do adiamento.

3) variações cambiais decorrentes de transferências e pagamentos realizados posteriormente (caso existam), ficando a cargo da CONTRATANTE o pagamento complementar de qualquer valor existente em decorrência do adiamento.

A CONTRATADA não pode garantir que as políticas de reembolso serão alteradas ou revistas pelos parceiros internacionais, visto que suas regras de cancelamento de seus programas estão regidas no âmbito internacional e visam um padrão que seja único para todos os países.

7.2.1 CANCELAMENTOS POR PARTE DA CONTRATADA OU INSTITUIÇÕES INTERNACIONAIS: Por entender que as instituições internacionais também estão sujeitas a situações de força maior, quando um cancelamento de programa for solicitado por estas, a CONTRATADA se compromete a trabalhar junto com as instituições internacionais para encontrar a melhor solução a fim de não prejudicar o programa de intercâmbio da CONTRATANTE. Não havendo solução de comum acordo entre todas as partes, a CONTRATADA se compromete a realizar o reembolso de 100% do valor referente ao intercâmbio contratado pela CONTRATANTE.

7.2.2 Caso a CONTRATADA identifique que não será possível providenciar o serviço de intercâmbio, por qualquer motivo que venha impossibilitar a prestação do serviço (seja por ordem de variação cambial, encerramento das atividades dos parceiros ou qualquer motivo que torne inexistente o intercâmbio contratado) a CONTRATADA se compromete a efetuar o reembolso de 100% do valor pago pelo intercâmbio.

7.3 Após o início do programa de intercâmbio contratado, não serão feitos reembolsos.

______________ – RÚBRICA – Declaro que li e estou de acordo com as políticas de cancelamento e reembolso.

8. DOS DIREITOS DE IMAGEM E USO

A presente cláusula autoriza a CONTRATADA a utilizar as imagens da CONTRATANTE somente para os seguintes fins específicos: Divulgação de Intercâmbios em redes sociais, materiais impressos, testemunhos, material digital, apresentações e promoções de eventos relacionados a intercâmbios. A CONTRATADA tem somente o direito do uso das imagens da CONTRATANTE para exibição nos moldes explicitados neste CONTRATO, não possuindo o direito de ceder ou vendê-las a terceiros. A CONTRATANTE não se responsabiliza pelo uso indevido das imagens, cuja licença é objeto do presente instrumento, captadas por terceiros em exibições e/ou reproduções ocorridas de acordo com as especificações estabelecidas neste CONTRATO. Caso as imagens sejam utilizadas de forma indevida por terceiros, a CONTRATADA apurará o ocorrido, buscando a remoção das mesmas e eventualmente acionará judicialmente as partes responsáveis. O uso da imagem aplica-se em todo e qualquer material entre fotos e documentos, para ser utilizada em campanhas promocionais e institucional e sejam essas destinadas à divulgação ao público em geral. A presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso da imagem acima mencionada em todo território nacional e no exterior, das seguintes formas: (I) out-door; (II) busdoor; folhetos em geral (encartes, mala direta, catálogo, etc.); (III) folder de apresentação; (IV) anúncios em revistas e jornais em geral; (V) home page; (VI) cartazes; (VII) back-light; (VIII) mídia eletrônica (painéis, vídeo-tapes, televisão, cinema, programa para rádio, entre outros). Por esta ser a expressão da vontade da CONTRATANTE, esta autoriza o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à minha imagem ou a qualquer outro, e assina a presente autorizacao em 02 vias de igual teor e forma.

9. DAS ULTIMAS RECOMENDAÇÕES

A CESE incentiva todos os seus clientes a participarem de uma experiência intercultural pois acredita no impacto que este momento tem na vida das pessoas. A CESE não é apenas uma agência de intercâmbio. É um Ministério. Como Ministério, todo nosso trabalho é feito para Deus e, por isto, sabemos do compromisso e da responsabilidade que devemos ter uns para com os outros, pois, através do nosso trabalho, estaremos servindo e glorificando a Deus! Viajar ao exterior é uma experiência muito boa, tranqüila e bastante agradável. Mas é preciso tomar alguns cuidados para que a experiência seja, de fato, algo positivo na vida do participante.

Nós da CESE vemos o Intercâmbio como uma atividade que vai além de apenas viajar ao exterior e conhecer uma nova cultura. Nós acreditamos que nossos participantes têm algo diferente. Sim, vocês têm algo a mais e podem fazer a diferença neste mundo. Conseqüentemente, por causa desta visão, nós tivemos um cuidado muito especial em criar e organizar nossos intercâmbios, bem como preparar nossos participantes para embarcarem neste desafio. Por isso, procure conhecer e fazer parte da nossa estrutura. Sempre será uma alegria para nós atendê-lo e sanar qualquer dúvida que você tenha sobre seu intercâmbio!

10. DO FORO

E, por estarem assim justas e contratadas, as partes firmam o presente na presença de duas testemunhas instrumentárias, ficando eleito o foro da comarca de Curitiba para dirimir qualquer dúvida ou impetrar demandas judiciais a respeito do presente contrato.

DECLARAÇÃO DE VERACIDADE – A CONTRATANTE declara, ao assinar este contrato, que todos os dados fornecidos neste formulário são verdadeiros e reconhece que qualquer informação falsa ou enganosamente fornecida pode resultar na recusa imediata de sua participação no programa bem como implicar no acionamento dos devidos procedimentos jurídicos e legais contra a CONTRATANTE.

DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO: ________ – RÚBRICA – Declaro que li e estou de acordo com as políticas de cancelamento e reembolsos descritas no ítem 7 do presente contrato.

(Local) ___________________________________, (data) _____ de ____________________ de 20___.

Nome Completo: ___________________________________________________________________________.

CPF: ________________________ RG: _______________________

Assinatura: _____________________________________________